Dossiê/Processo 30797 - (3) Apostila de Provento,1944 e 1946. Diário de Justiça, 23/06/1952. (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares. rua da Assembléia, 15,RJ, em 1952. lei 1713 de 1939. Constituição Federal, artigo193.lei 3316 de 1951

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30797

Title

(3) Apostila de Provento,1944 e 1946. Diário de Justiça, 23/06/1952. (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares. rua da Assembléia, 15,RJ, em 1952. lei 1713 de 1939. Constituição Federal, artigo193.lei 3316 de 1951

Date(s)

  • 1952; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos,aposentados no quadro de agente na estação de estrada de ferro no Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei n° 1316, de 30/1/1951 e na Constituição Federal artigo 18286, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem assegurado aos suplicantes o aumento de seus proventos na base da gratificação por tempo de serviço atribuído aos militares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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Veiga, Lourival Martins da (autor); Sá, Geroncio da Costa e (autor); Moreira, Eduardo Alves (autor); Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

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        Archivist's note

        34860 (número do documento)

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