Dossiê/Processo 42443 - 2fatura consular brasileira 13/01/1947 a 29/11/1947. 2nota de importação 01/02/1947 e 15/12/1947. 2fatura 13/01/1947 e 29/11/1947. Diário Oficial 30/07/1951. fotostática Diário da Justiça 07/10/1952. Diário da Justiça 16/06/1952. substabelecimento 1954 tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ. procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3º Ofício, RJ 1955. decreto 22717, art. 55. decreto 24.343 de 05/06/1934. decreto-lei 1028 de 04/01/1939. decreto 23174 de 29/09/1953. decreto lei 4627 de 27/08/1943

Zone d'identification

Cote

42443

Titre

2fatura consular brasileira 13/01/1947 a 29/11/1947. 2nota de importação 01/02/1947 e 15/12/1947. 2fatura 13/01/1947 e 29/11/1947. Diário Oficial 30/07/1951. fotostática Diário da Justiça 07/10/1952. Diário da Justiça 16/06/1952. substabelecimento 1954 tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ. procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3º Ofício, RJ 1955. decreto 22717, art. 55. decreto 24.343 de 05/06/1934. decreto-lei 1028 de 04/01/1939. decreto 23174 de 29/09/1953. decreto lei 4627 de 27/08/1943

Date(s)

  • 1955; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 117f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Shel Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, uma sociedade anônima, nacionalidade inglesa, entrou com uma ação contra a ré para requerer que sejam anuladas as decisões do inspetor de Alfândega dos Santos que obrigou a autora a recolher determinados valores relativos à multa de 2 por cento por diferença de medição de quantidade de óleo mineral combustível importado de Aruba, trazido no naviotanque Kelletia e descarregado no porto de Santos, com o ressarcimento destes valores à autora pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Dias, José de Aguiar (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41100 (número do documento)

        Accession area