Dossiê/Processo 40588 - 29 Procuração , Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. 1962 Leis nº 3.780/60 , 1.533/51 e 1.711/52.

Zone d'identification

Cote

40588

Titre

29 Procuração , Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. 1962 Leis nº 3.780/60 , 1.533/51 e 1.711/52.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 39f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira funcionários público federal, impetraram um mandado de segurança contra o Sr.Diretor do Pessoal do ministério da Indústria e do Comércio. Os suplicantes alegaram que teriam direito à percepção das vantagens relativas às promoções horizontais de triênios, conforme o siposto na Lei nº3.780/60 , artigo 14 , parágrafo terceiro e sétimo , tal direito líquido e certo , impedindo que as vantagens lhes fossem pagas. Assim , requereram que aqueles aumentos trienais lhes fossem garantidos , conforme a lei supracitada. A parte autora desistiu da ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Francisco Dias de (autor); Silva, Hermenegildo da (autor); Amaral, Iracoan (autor); Costa, Ismar Gomes da (autor); Ferreira, Izaias Felicissimo (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49100 (número do documento)

        Accession area