Dossiê/Processo 38810 - 26 Procuração, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, Santa Catarina, 1956. Procuração, Tabelião Antonio Godoy Neto, Lorena, São Paulo, 1956. Tabelião Gabriel Neto, Lorena, SP, 1956. Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Camara, 365, Porto Alegre, RS, 1956. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 20/10/1956. 29 Certificado de Vínculo Empregatício, Ministério da Guerra, 1956. Tabelião Ovidio Coelho, Avenida Mag. de Almeida, 167, São Luis, MA, 1956. Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Fecundo, 691, Fortaleza, CE, 1956. Tabelião Maurício Batista Brochado, Juiz de Fora, MG. Tabelião Afranio da Silveira Ponte, Fortaleza, CE, 1956. Tabelião Candida Lustosa Nogueira, Terezina, PI, 1956. Tabelião João Crisóstomo, Teresina, PI, 1956. Custa Processual, 1957, 1964. Lei nº 1316 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 353

1 v. 155 f.

Os 30 autores eram de nacionalidade brasileira, militares especialistas reformados do Exército, sargentos músicos, veterinários, mestre-ferrador, cabo corneteiro, sub-tenente. Conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36, a gratificação de especialidade e função seria incorporável aos vencimentos dos inativos. Pediram o reconhecimento desse direito, com pagamento das gratificações vencidas, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Fagundes julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos junto com a ré, que deu provimento ao apelo da ré. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Souza, João Corrêa (autor); Fileno, Sebastião da Silva (autor); Souza, João de (autor); Silva, Manoel Pedro da (autor); Fagundes, David de Quadros e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2008

45314 (número do documento)