Dossiê/Processo 37413 - 23procuração tabelião Omeletto Marino Taubaté - Est. de São Paulo, 1954. traslado de procuração tabelião Atalaia Corrêa Dutra, R. Carmo, 38, RJ, 1954. tabelião Cartório do 2º Ofício, Renato Sorocaba, SP, 1954. tabelião Ulbadino R. Benjamin Constant, 177, SP. tabelião Manoel M. Lima, R. Benjamin Constant, 177, SP, 1954. tabelião Ovídio Bonato, Ribeiro Preto SP, 1954. tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1954. tabelião 6.A 1954. relação dos autores, 1955. 2custas processuais, 1955. procuração tabelião Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1954. tabelião José de Oliveira Rocha, R. Maranhão, 586, Paraná, 1954. tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 351, RJ 1954. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955/6. Diário Oficial 21/11/1955, 05/09/1956, 01/12/1955. procuração tabelião Baptista Pereira, Rua Álvares ? SP, 1956. decreto-lei 1168 de 1939. lei 284 de 1936. decreto-lei 1168, art. 37. decreto 4718 de 1942. decreto 24.239 de 1947. lei

Zona de identificação

Código de referência

37413

Título

23procuração tabelião Omeletto Marino Taubaté - Est. de São Paulo, 1954. traslado de procuração tabelião Atalaia Corrêa Dutra, R. Carmo, 38, RJ, 1954. tabelião Cartório do 2º Ofício, Renato Sorocaba, SP, 1954. tabelião Ulbadino R. Benjamin Constant, 177, SP. tabelião Manoel M. Lima, R. Benjamin Constant, 177, SP, 1954. tabelião Ovídio Bonato, Ribeiro Preto SP, 1954. tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1954. tabelião 6.A 1954. relação dos autores, 1955. 2custas processuais, 1955. procuração tabelião Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1954. tabelião José de Oliveira Rocha, R. Maranhão, 586, Paraná, 1954. tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 351, RJ 1954. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955/6. Diário Oficial 21/11/1955, 05/09/1956, 01/12/1955. procuração tabelião Baptista Pereira, Rua Álvares ? SP, 1956. decreto-lei 1168 de 1939. lei 284 de 1936. decreto-lei 1168, art. 37. decreto 4718 de 1942. decreto 24.239 de 1947. lei

Data(s)

  • 1955; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 222f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais são contadores que prestam serviço à fiscalização do Imposto de Renda. Pela lei n. 284 pelo decreto-lei n. 1168, artigo 37, os impetrantes teriam direito à percepção de ordenados e cotas especiais, uma vez que eram oficiais administrativos, mas que exerciam função de contadores, ou seja, arrecadavam rendas para o Ministério da Fazenda. O Decreto-lei n. 4718 de 1942 ratificou as leis anteriormente citadas. Desta forma, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem classificados na letra "o" do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram para o TFR que deu provimento ao agravo. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. Juiz Ney Cidade Palmeiro

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Gomes Sobrinho, Lindouro (autor); Souza, Hedina Medeiros Pereira de (autor); Gewehr, Alcina Apparecida (autor); Mendes, Jacy (autor); Gouvêia, Hilda de Castro de Almeida e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46474 (número do documento)

        Área de ingresso