Dossiê/Processo 41548 - (22) resumos de cheques Tesouro Nacional 1957 à 1959. (22) contra-cheques CAPFESP, 1960, (22) certificados de vínculo empregatício, expedido por Ministério da Viação e Obras Públicas Estrada de ferro Central do Brasil, 1959. Identificação de aposentado, 1958,(10) procurações, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960,tabelião Abílio Machado Filho., Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1959. custa processual, 1960. lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal, decreto 20465/31. lei 593/48. decreto 26778/49. decreto-lei 3760. lei 2752/56. decreto-lei 4651/42

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41548

Title

(22) resumos de cheques Tesouro Nacional 1957 à 1959. (22) contra-cheques CAPFESP, 1960, (22) certificados de vínculo empregatício, expedido por Ministério da Viação e Obras Públicas Estrada de ferro Central do Brasil, 1959. Identificação de aposentado, 1958,(10) procurações, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960,tabelião Abílio Machado Filho., Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1959. custa processual, 1960. lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal, decreto 20465/31. lei 593/48. decreto 26778/49. decreto-lei 3760. lei 2752/56. decreto-lei 4651/42

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164f.

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Name of creator

Presidência da CAPFESP (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, devidamente qualificados, todos com 35 anos de serviço público; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da CAPFESP por suspender o pagamento de valores referentes a aposentadoria que obtiveram pela Estrada de Ferro Central do Brasil, deixando que pagar-lhes provimentos integrais, gratificação adicional e salário família; O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz José Fagundes denegou a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Godoy Ilha(, que deu provimento; Houve então recurso ao STF (Relator Cândido Motta) que deu provimento

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Conditions governing access

Abreu, Angelo da Guarda (autor); Castro, Pedro Paulo de (autor); Diniz, Mário de Moraes (autor); Victor, José Caldeira (autor); Ferreira, Mário (autor)e outros; Fagundes, José Júlio de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

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        Archivist's note

        47753 (número do documento)

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