Dossiê/Processo 35174 - (22) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1961. (3) guia de licença de exportação. guia de embarque, de 1961. fotostática: Diário de Justiça, de 04/05/1961. telegrama, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533/51. Decreto-lei nº 3100/41. Lei nº 3381/58.

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Reference code

35174

Title

(22) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1961. (3) guia de licença de exportação. guia de embarque, de 1961. fotostática: Diário de Justiça, de 04/05/1961. telegrama, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533/51. Decreto-lei nº 3100/41. Lei nº 3381/58.

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 60 f.

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Name of creator

M. Lepper & Cia. Sociedade Anônima (autor). Madeireira e Colonizadora São Roque Sociedade Anônima (autor). União Catarinense de Serradores (autor). G. H. Adlesberg & Companhia Limitada (autor). Karl & Companhia Limitada e outros (autor). Presidencia da Comissão da Marinha Mercante (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Oa autores, 22 sociedades exportadoras de madeira, impetram mandado de segurança contra Comissão de Marinha Mercante. Os agentes ameaçavam impedir o desembaraço dos documentos de embarque caso não recolhessem a taxa de renovação da Marinha Mercante. A lei não obrigava esse pagamento, essa taxa não incidia em embarques sob cláusula FOB, segundo a qual as despesas de transporte seriam pagas no exterior. A cobrança devia ser feita a outros, ao comprador estrangeiro. Oa autores requereram a suspensão da cobrança. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A segurança foi denegada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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        Archivist's note

        41488 (número do documento)

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