Dossiê/Processo 35174 - (22) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1961. (3) guia de licença de exportação. guia de embarque, de 1961. fotostática: Diário de Justiça, de 04/05/1961. telegrama, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533/51. Decreto-lei nº 3100/41. Lei nº 3381/58.

Identificatie

referentie code

35174

Titel

(22) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1961. (3) guia de licença de exportação. guia de embarque, de 1961. fotostática: Diário de Justiça, de 04/05/1961. telegrama, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533/51. Decreto-lei nº 3100/41. Lei nº 3381/58.

Datum(s)

  • 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 60 f.

Context

Naam van de archiefvormer

M. Lepper & Cia. Sociedade Anônima (autor). Madeireira e Colonizadora São Roque Sociedade Anônima (autor). União Catarinense de Serradores (autor). G. H. Adlesberg & Companhia Limitada (autor). Karl & Companhia Limitada e outros (autor). Presidencia da Comissão da Marinha Mercante (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Oa autores, 22 sociedades exportadoras de madeira, impetram mandado de segurança contra Comissão de Marinha Mercante. Os agentes ameaçavam impedir o desembaraço dos documentos de embarque caso não recolhessem a taxa de renovação da Marinha Mercante. A lei não obrigava esse pagamento, essa taxa não incidia em embarques sob cláusula FOB, segundo a qual as despesas de transporte seriam pagas no exterior. A cobrança devia ser feita a outros, ao comprador estrangeiro. Oa autores requereram a suspensão da cobrança. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A segurança foi denegada

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41488 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik