Dossiê/Processo 35174 - (22) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1961. (3) guia de licença de exportação. guia de embarque, de 1961. fotostática: Diário de Justiça, de 04/05/1961. telegrama, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533/51. Decreto-lei nº 3100/41. Lei nº 3381/58.

Zone d'identification

Cote

35174

Titre

(22) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1961. (3) guia de licença de exportação. guia de embarque, de 1961. fotostática: Diário de Justiça, de 04/05/1961. telegrama, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533/51. Decreto-lei nº 3100/41. Lei nº 3381/58.

Date(s)

  • 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 60 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

M. Lepper & Cia. Sociedade Anônima (autor). Madeireira e Colonizadora São Roque Sociedade Anônima (autor). União Catarinense de Serradores (autor). G. H. Adlesberg & Companhia Limitada (autor). Karl & Companhia Limitada e outros (autor). Presidencia da Comissão da Marinha Mercante (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Oa autores, 22 sociedades exportadoras de madeira, impetram mandado de segurança contra Comissão de Marinha Mercante. Os agentes ameaçavam impedir o desembaraço dos documentos de embarque caso não recolhessem a taxa de renovação da Marinha Mercante. A lei não obrigava esse pagamento, essa taxa não incidia em embarques sob cláusula FOB, segundo a qual as despesas de transporte seriam pagas no exterior. A cobrança devia ser feita a outros, ao comprador estrangeiro. Oa autores requereram a suspensão da cobrança. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A segurança foi denegada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41488 (número do documento)

        Accession area