Dossiê/Processo 40212 - 20 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ . tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ . tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ . tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião Kaderc Palmieri, RJ, 1960. 2 certificado de procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. jornal, Jornal do Comércio, 1960. certificado de escritura de promessa de compra e venda, 1958. 3 custas processuais, 1961 e ,1963. certificado de escritura de mútuo em dinheiro a juros com obrigação em hipoteca, 1960 . Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 15533 de 31/12/1951. Decreto nº 24427 de 1934. Constituição Feder

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40212

Title

20 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ . tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ . tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ . tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião Kaderc Palmieri, RJ, 1960. 2 certificado de procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. jornal, Jornal do Comércio, 1960. certificado de escritura de promessa de compra e venda, 1958. 3 custas processuais, 1961 e ,1963. certificado de escritura de mútuo em dinheiro a juros com obrigação em hipoteca, 1960 . Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 15533 de 31/12/1951. Decreto nº 24427 de 1934. Constituição Feder

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 183f.

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Name of creator

Companhia Imobiliária Santa Cruz (autor). Diretoria da recebedoria do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes Dilermano Silva, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Serventuário da Justiça, residente à Rua Visconde de Pirajá, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo sobre transação que o impetrante realiza com a Caixa Econômica federal, autoridade federal que isenta a transação do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.O Juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que deu provimento

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Queiroz, João José de (Juiz); Silva, Dilermano (autor); Carvalho, Arthur augusto Accioly de (autor); Rebello, Arthur rios (autor); Bensusan, Salomão e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/02/2009

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        45859 (número do documento)

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