Dossiê/Processo 31701 - (2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1957. (11) balanças gerais do ato ativo e passivo da ré, em 1954 e 1956. diário da justiça, de 03/07/1957. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1957. Código do Processo Civil, artigos 291, 224, 294. lei 2123, de 01/12/1953. lei 499, artigo 16 de 28/11/1948. lei 2418, de 01/12/1955. lei 2188, de 03/03/1954. lei 94, de 06/09/1947. decreto 42385, de 30/09

1v. 127f.

O autor era residente na Rua Pinto Guedes, 132, profissão advogado e Assistente Jurídico da Estrada de Ferro Central do Brasil, e requereu ser enquadrado conforme a Lei nº 2123 de 01/12/1953 e classificado conforme a Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16, portanto como titular da função que exercia, equivalente a cargos do padrão. Requereu ainda a diferença dos vencimentos a partir da data de vigência da lei. O juiz julgou procedente a ação ex officio. A ré, não se conformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Bitencourt, Eduardo Sergio de Oliveira (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-05-2008

30591 (número do documento)