Dossiê/Processo 36269 - (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1957. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1953. Diário oficial, de 04/12/1957 e 19/12/1957. (6) licença de importação, de 1952. (15) fatura consular brasileira, de 1953. (14) nota de importação, de 1953. portaria de intimação no. 21656, de 1953. contrato de abertura de crédito, de 1954. (4) recibo, de 1953

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36269

Title

(2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1957. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1953. Diário oficial, de 04/12/1957 e 19/12/1957. (6) licença de importação, de 1952. (15) fatura consular brasileira, de 1953. (14) nota de importação, de 1953. portaria de intimação no. 21656, de 1953. contrato de abertura de crédito, de 1954. (4) recibo, de 1953

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 187f.

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Name of creator

Companhia Comercial e Marítima Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, com sede na capital de São Paulo, à rua Barão de Campinas, 136, com matriz a avenida Rio Branco, 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que impôs à suplicante a multa no valor de Cr$ 726.615,10, referente a cobrança de imposto de consumo calculado sobre o preço da importação de automóveis e outros produtos desembarcados no Porto de Santos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos.

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Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    7/5/08

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        Archivist's note

        34228 (número do documento)

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