Dossiê/Processo 29580 - (2) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, em 1963

1v. 105f.

A suplicante, sociedade anônima, valendo-se da faculdade concedida pela Lei nº 3470 de 28/11/1958 decidiu corrigir o registro contábil de seus bens do seu ativo imobilizado, com isso seu capital que era no valor de Cr$ 562.500.000,00 passou para o valor de Cr$ 900.000.000,00, sendo o valor de Cr$ 275.700.299,00 pela reavaliação do ativo imobilizado, que era isento do pagamento do Imposto de Selo. Os suplicantes pediram que fosse reconhecida a isenção do pagamento do selo sobre a reavaliação do ativo imobilizado. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

41781 (número do documento)