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2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963. custas processuais 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º . Lei nº 320 de 15/07/1957. Lei nº 4061 de 1962

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