Dossiê/Processo 41374 - 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 30/11/1961. Anexo, 6 Mapas em Desenho. Diário Oficial, 1961. Informações sobre o Terreno e Condições Meteorológicas, 1961. Sindicância para Apurar Irregularidades no TC de Blindados. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939. Escritório de Advocacia, Rua México, 74 / 11º, RJ

1 v. 279 + 33 f.

Os autores eram militares, oficiais do Exército, matriculados na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939, requereram um mandado de segurança contra o ato que os desligou do corpo discente do estabelecimento de ensino militar. Os suplicantes foram acusados de fraudar algumas provas aplicadas. O juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança, garantindo-lhes a conclusão normal do respectivo curso. A União moveu agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que a 1ª turma acordou em negar provimento a ambos os recursos. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade de votos acordou não conhecer do recurso. A União interpôs agravo de instrumento, onde se deu provimento ao agravo

Silva, Carlos Pinto da (autor); Perini, Luiz (autor); Loureiro, Iran de Jesus (autor); Leitão, Ayrton Gomes Pereira (autor); Silva, José Maria Antunes da e outros (autor); Mariano, Sérgio (juiz substituto)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

48541 (número do documento)