Dossiê/Processo 40034 - 2 procuração, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1961. 3 envelope de pagamento, 1961. cópia, carteira de identidade funcional. custas processuais,1962. <Lei nº 1711 de 1952, artigo 145 nº VI. Decreto nº 50337 de 1961 Lei nº 3780 de 1960, artigo 78 § único

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Reference code

40034

Title

2 procuração, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1961. 3 envelope de pagamento, 1961. cópia, carteira de identidade funcional. custas processuais,1962. <Lei nº 1711 de 1952, artigo 145 nº VI. Decreto nº 50337 de 1961 Lei nº 3780 de 1960, artigo 78 § único

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são três médicos e uma enfermeira, todos funcionários públicos que atuam no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC vêm requerer um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Conselho Administrativo do referido instituto. Os autores alegam terem direito a gratificações descritas na Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 78, e de adicional de risco, como determina a Lei nº 1711 de 28/10/1952. As impetrantes não dão seguimento ao proceso, e este acabou sendo arquivado e cancelado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Santos, João da Rocha (autor); Medeiros, José Mario (autor); Gentil, Jorge (autor); Tepedino, Edna Maria Aguiar (autor); Assis, Jandyra de Paula (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46663 (número do documento)

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