Dossiê/Processo 39437 - 2 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. 5 Cópia de Ato nº 1105, 1959, 1952, 1954, 1948. 5 Nota para Recolhimento de Receita, 1960, 1958, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 5247 de 1943. Decreto-lei nº 3076 de 1941. Decreto-lei nº 1985 de 1940

Zone d'identification

Cote

39437

Titre

2 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. 5 Cópia de Ato nº 1105, 1959, 1952, 1954, 1948. 5 Nota para Recolhimento de Receita, 1960, 1958, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 5247 de 1943. Decreto-lei nº 3076 de 1941. Decreto-lei nº 1985 de 1940

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 100 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Arens Langen Comércio e Representações Ltda. (autor). Maurício Brandt & Ltda. (autor). Orbis Importadora e Exportadora Ltda. (autor). Paulo Nercessian & Cia. Ltda. (autor). Importadora Hudson Shipping Limitada (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram mandado de segurança contra os réus, por elevarem a Taxa de Exportação de quartzo do percentual de 8 para 10 por cento. O juiz Clovis Rodrigues negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Lima, Newton Coelho (autor); Sepcarin, L. H. (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49838 (número do documento)

        Accession area