Dossiê/Processo 35847 - (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ. procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955 e 1958. nota de venda da Grat Estern Motors, 1957. certificado de tradução, 1955. conhecimento de embarque, 1950. lei 2145 de 29/12/1953. Código civil, artigos 501, 523, 524. Constituição Federal, artigos 141 e 16

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Reference code

35847

Title

(2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ. procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955 e 1958. nota de venda da Grat Estern Motors, 1957. certificado de tradução, 1955. conhecimento de embarque, 1950. lei 2145 de 29/12/1953. Código civil, artigos 501, 523, 524. Constituição Federal, artigos 141 e 16

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 76f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, solteiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 16, no código civil, artigos 501, 523 e 524 e lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7 inciso VIII, para requerer o desembaraço de veículo do autor que foi retido pelo inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, uma vez, pago os impostos devidos por lei; através da expedição de um mandato proibitório à ré, veiculo adquirido pelo autor em viagem de instrução pelo exterior. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação.

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, César Piquet Moreira da (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25.3.08

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        Sources

        Archivist's note

        42768 (número do documento)

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