Dossiê/Processo 29252 - (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1955 e 1956. (9) notificações da divisão do imposto de renda, em 1955. Diário Oficial 1954. guia para recolhimento de depósitos e cauções , em 1956

1v. 172f.

O autor moveu uma ação ordinária contra a união por conta de cobrança indevida de impostos e multas, por fatos não capitulados na lei com sujeitos de tributação. Assim requereram a anulação do lançamento de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 1940 e 1942 a 1949, feitos pela Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação foi julgada em parte procedente o juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/12/2007

34067 (número do documento)