Dossiê/Processo 41345 - 2 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964. tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1964. custas processuais, 1964. Resolução nº 1196 de 1961. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3.205 de 1957. Lei nº 4.061 de 1961. Decreto nº 52.783 de 1963. Lei nº 1533 de 1951

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Reference code

41345

Title

2 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964. tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1964. custas processuais, 1964. Resolução nº 1196 de 1961. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3.205 de 1957. Lei nº 4.061 de 1961. Decreto nº 52.783 de 1963. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE- (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado-IPASE-, na cidade de Porto Alegre propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo Senhor Clidenor de Freitas, Presidente do IPASE. Os requerentes são tesoureiros substitutos e estavam exercendo o cargo de tesoureiro-auxiliar, bem como todas as prerrogativas e responsabilidades deste cargo. O Decreto n° 52620 de 07/10/1963 e o Decreto nº 53363 de 27/10/1963, criaram cargos de tesoureirao-auxiliar. Desta forma, os suplicantes afirmaram que os novos cargos criados lhes são de direito, e requereram que fossem efetuadas as medidas administrativas para que passassem a integrar o Quadro de Tesoureiros do IPASE>. Os autores também pediram o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim deu-se provimento para cassar a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Burmeister, Zerida Rodrigues (autor); Vasconcelos, Aracy de Albuquerque (autor); Freitas, Terezinha Contursi de (autor); Costa, Ruth Moreira da (autor); Junqueira, Mário Machado (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        46555 (número do documento)

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