Dossiê/Processo 39735 - (2) Procuração, tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 19/08/1959, 14/07/1959, 23/08/1959. Correio Paulistano, 22/08/1959. (2) Custas Processuais, 1960. Art. 141 § 24 da CF. Art. 141 § 2 CF. Lei 3590 de 1959. Lei 3415 de 1958. Lei 3344 de 1957. Lei 1522 de 1951. Lei 1533 de 1951

Identificatie

referentie code

39735

Titel

(2) Procuração, tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 19/08/1959, 14/07/1959, 23/08/1959. Correio Paulistano, 22/08/1959. (2) Custas Processuais, 1960. Art. 141 § 24 da CF. Art. 141 § 2 CF. Lei 3590 de 1959. Lei 3415 de 1958. Lei 3344 de 1957. Lei 1522 de 1951. Lei 1533 de 1951

Datum(s)

  • 1959; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

  1. 60

Context

Naam van de archiefvormer

Sociedade de Laticínios Domínios Ltda (Autor). Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor S.A. (Autor). Sociedade União de laticínios Ltda (Autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As impetrantes, todas estabelecidas em usina de beneficiamento de leite e Indústria. de laticínios, teriam, pela Lei 1522 de 26/12/1951, a Comissão Federal de Abastecimento e Preços controlando seu abastecimento de mercadorias ou serviços, tabelando os preços máximos. Contudo, as suplicantes sofreram com as tentativas da referida comissão em estabelecer preços fixos, ao invés de preços máximos. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, as suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de sespender o ato da Comissão citada, ao tentar tabelar preços fixos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Fagundes negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, porém desistiu a posteriori

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49880 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik