Dossiê/Processo 39964 - 2 procuração, tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, 1959. custas processuais, 1959. certificado de cobertura cambial 1958. conhecimento de embarque, 1959. apólice de seguro, 1959. conhecimento aéreo, 1959. guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 3.244 de 1957. Constituição Federal, artigo 101, III, A

Área de identidad

Código de referencia

39964

Título

2 procuração, tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, 1959. custas processuais, 1959. certificado de cobertura cambial 1958. conhecimento de embarque, 1959. apólice de seguro, 1959. conhecimento aéreo, 1959. guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 3.244 de 1957. Constituição Federal, artigo 101, III, A

Fecha(s)

  • 1959; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 86f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sociedade Paulista de Aparelhos Domésticos "Spad" Ltda (autor). Inspetor da Alfãndega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, alega que foi autorizada a importar dos Estados Unidos 33.950 unidades de transistores para rádio. Contudo, no desembarguesomente haviam chegado 800 unidades. O impetrado exigiu o pagamento de todos os tributos e multas sobre 33.950 unidades. A suplicante pediu a não tributação da mercadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45151 (número do documento)

        Área de Ingreso