Dossiê/Processo 29699 - 2 procuração tabelião 10 1958. 20 Resumo de Cheque 1953. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 2622 de 18/10/1955. Lei 2745 de 12/03/1956

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Reference code

29699

Title

2 procuração tabelião 10 1958. 20 Resumo de Cheque 1953. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 2622 de 18/10/1955. Lei 2745 de 12/03/1956

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61p.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, vinte aposentados, de diversos Ministérios, requereram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional. O Diretor deixou de majorar a gratificação adicional por tempo de serviço. Os autores requereram a decisão dentro de 30 dias, e administrativamente não obtiveram resposta. Estes alegaram que possuiam direito aos aumentos decorrentes de alteração do poder aquisitivo da moeda. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Souza, Waldemar Paulo de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Moura, João Alves de (autor); Andrade, Eutropio Hugo de (autor); Vilhena, Alvaro Nunes (autor); Oliveira, Mario Camillo de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        40979 (número do documento)

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