Dossiê/Processo 34136 - 2 procuração, (assinadas pelo cônsul geral Hugo Gouthiu de 1955) . 6 bilhetes de registro de bagagem (nariz) . DJ de 19/02/1957 . lei 2145/53, artigo 6º, 3º . c.penal artigo 334 . C.F.C, artigo 141.

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34136

Title

2 procuração, (assinadas pelo cônsul geral Hugo Gouthiu de 1955) . 6 bilhetes de registro de bagagem (nariz) . DJ de 19/02/1957 . lei 2145/53, artigo 6º, 3º . c.penal artigo 334 . C.F.C, artigo 141.

Date(s)

  • 1956 ; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estado civil casados, estrangeiros de nacionalidade norte-americana, profissão comerciantes, residentes dos Estados Unidos da América do Norte. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que proibiu o progresso dos autores na América do Sul, e apreendaeu suas bagagens no Aeroporto do Galeão. Os autores viajaram em avião da Varig com destino ao Uruguai, quando foram impedidos de prosseguí-la. Foi alegado que as bagagens deveriam ser devolvidas ao porto de origem por não possuírem licença, de acordo com a Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 6. A ação se baseou na Constituição Federal de 1946, artigo 141, número 24. O juiz concedeu a segurança, mas com recurso de ofício. Agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento

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Conditions governing access

Bethel, Irving (autor); Kaminski, Jerome (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        39877 (número do documento)

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