Dossiê/Processo 33038 - 2 procuração 1959 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ. carta de promoção assinada pelo presidente da República Washington Luiz de Souza, 1937. carta de promoção assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1944. Diário Oficial 30/7/1958. processo em anexo: parecer n. 042 de 1960. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto-lei 8925 de 26/01/1946. lei 1711 de 28/10/1952, artigo 176-II, artigo 184. lei 288 de 08/06/1948. lei 616 de 02/06/1949. Fernandes, Carlos P.G. (advogado) Rua México, 164, sala 22

1v. 52f

O suplicante era estado civil casado, profissão faroleiro, aposentado, residente na Rua Piranger, 270, Olaria, Rio de Janeiro. Entrou com a petição contra a ré para requerer a sua promoção na "classe I" da carreira de Faroleiro do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, de acordo com a combinação da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, e Lei nº 616 de 02/06/1949, artigo 1, e para que fosse aposentado na Classe "T", do cargo, quadro e Ministério citados, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1950, artigo 176, item II e artigo 184, item II, no fim de carreira. O autor expôs que foi nomeado para o cargo de 3º faroleiro, exercendo o mesmo inicialmente na classe E, e foi sendo promovido para as classes subsequentes durante alguns anos, até chegar à classe H, em que foi aposentado em meados de 1946. O autor, durante a 2ª Guerra Mundial, no período de 25/09/1942 a 30/03/1945, prestou serviços de vigilância e segurança do litoral exercendo o cargo de Capitão dos Portos de Sergipe, na ocasião dos torpedeamentos dos navios Baependi, Anibal Benévolo e Araraquara da Companhia Lloyd. Segundo a Lei nº 616 de 02/06/1949, artigo 1º, ele teria direito à promoção ao posto imediato ao cargo ocupado na época, quando transferido para a reserva ou reformado, pelos serviços prestados referentes na Lei, os quais ele cumpriu. Mas ele foi aposentado na época, indevidamente. Por isso, pediu a promoção e aposentadoria adequadas e o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação perempta

Marciel, José Caldas (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

37019 (número do documento)