Dossiê/Processo 42781 - (2)licença de importação Banco do Brasil S.A, 1954. carteira de comércio exterior Banco do Brasil S.A, 1954. (21)recibo Banco do Brasil Cr$ 80.787,50, 1954. Cr$ 70.627,50, 1954. Cr$ 322,327,50, 1954. (4)conhecimento de carga na Argentina Caixas Registradoras National S.A, 1954. (3)Fatura consular, 1954. impresso. Departamento Jurídico 10/05/1954, 10/06/1954. Revista da associação comercial, custa judicial, 1955. (3)Fatura da The National Cash Register com Money $33.351.20, 1954. $ 29.701,50, 1954. $ 27.887,94, 1954. Jornal Diário da Justiça 10/11/1954. 13/01/1956. cópia Certidão de Procuração, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1949.

Zona de identificação

Código de referência

42781

Título

(2)licença de importação Banco do Brasil S.A, 1954. carteira de comércio exterior Banco do Brasil S.A, 1954. (21)recibo Banco do Brasil Cr$ 80.787,50, 1954. Cr$ 70.627,50, 1954. Cr$ 322,327,50, 1954. (4)conhecimento de carga na Argentina Caixas Registradoras National S.A, 1954. (3)Fatura consular, 1954. impresso. Departamento Jurídico 10/05/1954, 10/06/1954. Revista da associação comercial, custa judicial, 1955. (3)Fatura da The National Cash Register com Money $33.351.20, 1954. $ 29.701,50, 1954. $ 27.887,94, 1954. Jornal Diário da Justiça 10/11/1954. 13/01/1956. cópia Certidão de Procuração, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1949.

Data(s)

  • 1955; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 244f

Zona do contexto

Nome do produtor

Caixas Registradoras National S/A (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A impetrante, estabelecida à (Rua Chile), nº 31, RJ, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que publicaram a circular nº 19, de 19/03/1954 na qual determinaram que as mercadorias impetradas só poderiam ser desembarcadas mediante o pagamento do Imposto de Consumo acrescido dos ágios e sobre taxas de Câmbio pagos pelo importador. A impetrante impostou máquinas de contabilidade, e alegou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal Artigo 141 § 2º e 34º. Sentença: O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. No Supremo Tribunal Federal os ministros conheceram o recurso e deram provimento por decisão unânime. Leis: Lei 1533; Decreto-lei 7.404; Decreto nº 26.149 (05/06/1949); Artigo 9º da Lei 2145; Lei 2878.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-09)

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49668 (número do documento)

        Área de ingresso