Dossiê/Processo 38110 - 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. 5 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. cheque de pagamento emitido pelo IAPFESP 1963. 21 protocolo do IAPFESP 1962. jornal Diário Oficial. custas processuais 1963. Lei 1711 de 1952. Decreto 43186 de 1958. Lei nº 3807 de 1960

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Reference code

38110

Title

2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. 5 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. cheque de pagamento emitido pelo IAPFESP 1963. 21 protocolo do IAPFESP 1962. jornal Diário Oficial. custas processuais 1963. Lei 1711 de 1952. Decreto 43186 de 1958. Lei nº 3807 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 41 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos autárquicos, pertencentes aos quadros do IAPFESP, nas funções de médico, assistente-social, enfermeiro, atendente, assistente de enfermagem e enfremeiro -auxiliar, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança. Estes pediram que lhes fosse assegurado o pagamento da gratificação de 40 e 30 por cento de risco de vida e saúde sobre seus vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Fedearl de Recursos deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Costa, Isaura Baptista da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Campos, Dinorah Guimarães (autor); Silva, Maria Alice Ferreira da (autor); Pinto, Elza Roseira de Paula (autor); Ditchinisky, Maria Rita Vieira da Silva e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45583 (número do documento)

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