Dossiê/Processo 32059 - (2)guia de recolhimento 4/R-copia fototastica em 1965. (4)guia de deposito em 1969. procuração. tabelião. Luiz Cavalcante Filho. rua Miguel Couto, 39, RJ em 1963. recibo em 1967

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32059

Title

(2)guia de recolhimento 4/R-copia fototastica em 1965. (4)guia de deposito em 1969. procuração. tabelião. Luiz Cavalcante Filho. rua Miguel Couto, 39, RJ em 1963. recibo em 1967

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

União Federal (réu). Home Companhia e Indústria Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante,sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, declarou o Imposto Adicional de Renda de 1960, demonstrando a inexistência de lucro excedente, que a tornasse contribuinte daquele tributo. Mas em 1963 foi intimada a recolher o valor de Cr$ 27.295,331, que correspondeia ao imposto do lucro excedente de cr$119.625,985. A Autoridade Fiscal ao revisar a declaração da suplicante decidiu que o lucro declarado fora de Cr$120.420,000 e o capital realizado sofreu modificação de Cr$255.000,000 para Cr$249.166,666. A suplicante recorreu a 1º Câmara do 5º Conselho de Contribuintes, para manter o valor inicial do capital realizado, mas foi inútil. Em 1965 foi intimada a recolher a importância de Cr$26.682,831. A suplicada pediu a anulação da segunda cobrança e a liberação do deposito feito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que cancelou a dívida e arquivou o processo.

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

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        Archivist's note

        31943 (número do documento)

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