Dossiê/Processo 34774 - 2 Escritura de Compra e Venda, 1963. 4 Procuração: Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1953, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Código Civil, artigo 43. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Advogado, Carlos Augusto da Silveira Lobo, Avenida Rio Branco, 85, RJ

Área de identidad

Código de referencia

34774

Título

2 Escritura de Compra e Venda, 1963. 4 Procuração: Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1953, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Código Civil, artigo 43. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Advogado, Carlos Augusto da Silveira Lobo, Avenida Rio Branco, 85, RJ

Fecha(s)

  • 1956; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 100f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Companhia Brasileira de Fósforos (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora tinha sede na Avenida Rio Branco, 4. Adquiriu da Companhia Fábril Paranaense de Fósforos o conjunto denominado Fábrica Marira, em Curitiba, estado do Paraná. De acordo com o Código Civil, artigo43, a transação de Imposto do Selo do Papel não seria possível, uma vez que ele só era possível em contratos de compra e venda de bens móveis. Diretoria das Rendas Internas. Assim, a autora requereu a restituição da quantia paga ao Banco do Brasil, representada por 45 apólices do Reajustamento Econômico. A ação foi julgada improcedente em 1956. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1961. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu o recurso extraordinário em 1963

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        44767 (número do documento)

        Área de Ingreso