Dossiê/Processo 35675 - (2) Carta de promoção, de 1955. Boletim do MM. procuração, tabelião 15, de 1955. parecer no. 53, de 1955 - Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha. lei 1156, de 1950. lei 616, de 1949. lei 2370, de 09/12/1954. artigo 54. lei 288, de 08/06/1945. artigo 6. Decreto 378 - T, de 09/02/1954. lei de inatividade

Área de identidad

Código de referencia

35675

Título

(2) Carta de promoção, de 1955. Boletim do MM. procuração, tabelião 15, de 1955. parecer no. 53, de 1955 - Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha. lei 1156, de 1950. lei 616, de 1949. lei 2370, de 09/12/1954. artigo 54. lei 288, de 08/06/1945. artigo 6. Decreto 378 - T, de 09/02/1954. lei de inatividade

Fecha(s)

  • 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 49f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, Contra-Almirantes, brasileiros, casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados no posto em que se encontram com o primeiro suplicado com mais de 52 anos de serviço ativo e o segundo suplicado com mais de 45 anos de serviço. Durante a inatividade dos suplicantes entra em vigor a lei no. 2370, de 09/12/1954, que no seu artigo 54 garante uma promoção aos que tem mais de 35 anos de serviço. Mas as autoridades administrativas tem se negado a promover os suplicantes sob a alegação de que a lei só beneficia os que se reformarem durante a vigência dela. Alegando que a lei estava colocada nas Disposições Finais e Transitórias da lei, os suplicantes pedem a promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes indeferiu a causa e em 1959 a apelação teve provimento negado ao TFR

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Castilho, Luiz Cláudio de (autor); Milanez, José Frazão (autor); Ribeiro Filho, Basileu (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24/01/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37287 (número do documento)

        Área de Ingreso