Dossiê/Processo 39217 - 159 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 3 Diário Oficial 18/07/1961, 18/06/1962 e 07/08/1963. 7 cópia, Boletim Diário. 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária. 1963. custas processuais 1964. anexo, telegrama 1964. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 807 de 1962. Decreto nº 1253 de 1962. artigo 141 § 1 e 24, Constituição Federal

Zone d'identification

Cote

39217

Titre

159 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 3 Diário Oficial 18/07/1961, 18/06/1962 e 07/08/1963. 7 cópia, Boletim Diário. 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária. 1963. custas processuais 1964. anexo, telegrama 1964. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 807 de 1962. Decreto nº 1253 de 1962. artigo 141 § 1 e 24, Constituição Federal

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 270 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Departamento de Correios e Telégrafos

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos-DCT. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 assegurou um acréscimo no valor percenttual de 30 por cento para os funcionários públicos federais lotados em Brasíllia. Contudo, as impetrantes alegaram que esta vantagem violava o dispositivo constitucional de que todos são iguais perante a lei. Assim, as suplicantes requereram que seus direitosà percepção daquelas parcelas diárias fossem assegurados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houvr agravo ao TFR, que foi provido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Calaite, Maria José de Araujo (autor); Brito, Maria Walda de Albuquerque Pessoa de (autor); Baptista, Iracema do Lago Xavier (autor); Andrade, Abelardo Navarro de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49015 (número do documento)

        Accession area