Dossiê/Processo 33682 - 158procuração - 1963 - tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57. 6envelope de pagamento do Serviço de Alimentação da Previdência Social - 1963. fotostática: Diário de Justiça - julho/1962

Zone d'identification

Cote

33682

Titre

158procuração - 1963 - tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57. 6envelope de pagamento do Serviço de Alimentação da Previdência Social - 1963. fotostática: Diário de Justiça - julho/1962

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 303f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

José Aquilino de Almeida Filho e José Francisco Guilhoso impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Pela Lei nº 4019 de 1961 os autores teriam direito à diária na base de 1/30 pelo efetivo serviço em Brasília, sendo as diárias absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos. Tais dispositivos mudaram os padrões de vencimentos do funcionalismo público. Os funcionários de Brasília ganhariam o dobro dos demais, embora realizassem o mesmo trabalho. Os autores se sentiam discriminados pelo fato de haver vencimentos especiais. os autores requereram a absorção na base de 30 por cento. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Almeida Filho, José Aquilino (autor); Guilhoso, José Francisco (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40369 (número do documento)

        Accession area