Dossiê/Processo 41571 - (144) procuração tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1963. anexo resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1962, procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ 1961, custas processuais Cr$2.472,00, 1963. lei 1533/51. Constituição Federal artigo 141, lei 3780/60

Área de identidad

Código de referencia

41571

Título

(144) procuração tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1963. anexo resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1962, procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ 1961, custas processuais Cr$2.472,00, 1963. lei 1533/51. Constituição Federal artigo 141, lei 3780/60

Fecha(s)

  • 1962; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 215f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria de Despesa Pública

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 3780 de 12/07/1960, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda; Os autores teriam direito à progressão horizontal ou aumento trienal dos vencimentos, conforme os artigos 14 e 63 da Lei supracitada; Todavia, estes não lhes estavam sendo pagos, violando seus direitos líquido e certo; Assim, requereram que a autoridade ré fosse compelida a pagar-lhes. os triênios devidos; O processo passou por agravo no TFR; O juiz da 1ª Vara Manoel Antôni de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Oswaldo Marques da (autor); Silva, Antônio Alves da (autor); Ventura, Antônio Marques (autor); Silva, Antôni Pereira da (autor); Braga, Aparício Gonçalves (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47307 (número do documento)

        Área de Ingreso