Dossiê/Processo 41571 - (144) procuração tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1963. anexo resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1962, procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ 1961, custas processuais Cr$2.472,00, 1963. lei 1533/51. Constituição Federal artigo 141, lei 3780/60

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41571

Title

(144) procuração tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1963. anexo resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1962, procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ 1961, custas processuais Cr$2.472,00, 1963. lei 1533/51. Constituição Federal artigo 141, lei 3780/60

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 215f.

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Name of creator

Diretoria de Despesa Pública

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 3780 de 12/07/1960, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda; Os autores teriam direito à progressão horizontal ou aumento trienal dos vencimentos, conforme os artigos 14 e 63 da Lei supracitada; Todavia, estes não lhes estavam sendo pagos, violando seus direitos líquido e certo; Assim, requereram que a autoridade ré fosse compelida a pagar-lhes. os triênios devidos; O processo passou por agravo no TFR; O juiz da 1ª Vara Manoel Antôni de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso

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Silva, Oswaldo Marques da (autor); Silva, Antônio Alves da (autor); Ventura, Antônio Marques (autor); Silva, Antôni Pereira da (autor); Braga, Aparício Gonçalves (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

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        Archivist's note

        47307 (número do documento)

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