Dossiê/Processo 41571 - (144) procuração tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1963. anexo resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1962, procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ 1961, custas processuais Cr$2.472,00, 1963. lei 1533/51. Constituição Federal artigo 141, lei 3780/60

Zone d'identification

Cote

41571

Titre

(144) procuração tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1963. anexo resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1962, procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ 1961, custas processuais Cr$2.472,00, 1963. lei 1533/51. Constituição Federal artigo 141, lei 3780/60

Date(s)

  • 1962; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 215f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria de Despesa Pública

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 3780 de 12/07/1960, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda; Os autores teriam direito à progressão horizontal ou aumento trienal dos vencimentos, conforme os artigos 14 e 63 da Lei supracitada; Todavia, estes não lhes estavam sendo pagos, violando seus direitos líquido e certo; Assim, requereram que a autoridade ré fosse compelida a pagar-lhes. os triênios devidos; O processo passou por agravo no TFR; O juiz da 1ª Vara Manoel Antôni de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Oswaldo Marques da (autor); Silva, Antônio Alves da (autor); Ventura, Antônio Marques (autor); Silva, Antôni Pereira da (autor); Braga, Aparício Gonçalves (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47307 (número do documento)

        Accession area