Dossiê/Processo 32325 - (13) procuração. tabelião. José de Queiroz Lima . rua. do Rosário,126, RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960. tabelião. Ubaldino . rua Benjamin Constant, 177, RJ em 1960. tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora. rua Buenos Aires, 24, RJ em 1959. lei 1711/52. decreto 37340/55. decreto 39279/56. decreto 43186/58. decreto 44037/58. (3)Diário Oficial de 25/02/59, 31/12/58, 14/02/57

1v. 101f.

Os suplicantes eram médicos do Ministério da Viação e Obras Publicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil desde antes de sua incorporação a suplicada. O Decreto nº 37340 concedeu aos médicos efetivos e autárquicos a gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, concedida pelo artigo 145 da Lei n° 1711. Os médicos do serviço público receberam a gratificação de quarenta por cento sobre os vencimentos até o advento de Decreto nº 39279, que revogou o decreto nº 37340. Com o Decreto nº 43186 a gratificação de quarenta por cento voltou a ser paga. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação pela execução de trabalho insalubre durante o tempo em que ele ficou suspenso, ou seja, do advento do decreto nº 39279 até o decreto nº 43186. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento.

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Abreu, Felipe de (autor); Lauro, Fritz de (autor); Libero, Lucio (autor); Souza, Júpiter Pereira de (autor); Silva, Victor Ramos da e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

39099 (número do documento)