Dossiê/Processo 39569 - 13 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Traslado de 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956, 1960. 18º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1951. 23º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, RJ, 1956. Formal de Partilha, 2º Ofício, 1ª Vara de Órfãos e Sucessóes, Distrito Federal, 1957. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Custas Processuais, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 9330 de 1948. Lei nº 1533 de 31/12/1951

1 v. 230 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industrial, residente à Avenida Atlântica, 1786. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O impetrante recebeu, por herança, o espólio do seu avô, o qual incluía diversos imóveis. Contudo, ao tentar a venda, o cartório exigiu o recolhimento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. O suplicante alegou que tal exigência seria indevida, pois os bens havidos por herança estariam isentos deste imposto. Assim, o autor requereu que as escrituras fossem lavradas independente do pagamento do tributo supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos

Queiroz, João José de (Juiz); Leal, João Sá Modesto (autor); Leal, Alcides Modesto (autor); Silva, Olga Maria Barbosa da (autor); Brum, Isabel Maria Modesto (autor); Neves, Maria da Conceição Pacheco (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/01/2009

49017 (número do documento)