Dossiê/Processo 33812 - 13 Cartas Patentes de 1955. Diploma de Medalha de Serviço da Guerra de 1948. Diário Oficial de 25/01/1955. 6 procuração tab. 15 de 1954/1955/1956/1958. Lei no. 29 de 08/01/1892. Decreto no. 108-A de 30/12/1889. Decreto no. 193-A de 30/01/1890. Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55. Lei no. 9698 de 02/09/1946. Lei no. 5631 de 31/12/1928. Decreto-Lei no. 197 de 22/11/1938. Lei no. 5167 de 12/01/1927. Lei no. 51 de 14/05/1935. Lei no. 287 de 28/10/1936. Lei no. 1338 de 30/01/1951. Lei no. 288 de 08/06/1948. Lei no. 616 de 02/02/1949. Decreto no. 26907 de 18/07/1949. Decreto no. 28042 de 24/04/1950. Lei no. 1982 de 11/01/1953. advogado. Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151

Identity area

Reference code

33812

Title

13 Cartas Patentes de 1955. Diploma de Medalha de Serviço da Guerra de 1948. Diário Oficial de 25/01/1955. 6 procuração tab. 15 de 1954/1955/1956/1958. Lei no. 29 de 08/01/1892. Decreto no. 108-A de 30/12/1889. Decreto no. 193-A de 30/01/1890. Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55. Lei no. 9698 de 02/09/1946. Lei no. 5631 de 31/12/1928. Decreto-Lei no. 197 de 22/11/1938. Lei no. 5167 de 12/01/1927. Lei no. 51 de 14/05/1935. Lei no. 287 de 28/10/1936. Lei no. 1338 de 30/01/1951. Lei no. 288 de 08/06/1948. Lei no. 616 de 02/02/1949. Decreto no. 26907 de 18/07/1949. Decreto no. 28042 de 24/04/1950. Lei no. 1982 de 11/01/1953. advogado. Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 32 suplicantes tinham patentes militares de Vice Almirante, Contra Almirante, até Tenente, todos Oficiais da Marinha com mais de 40 anos de Serviço Militar Ativo. Citaram legislação desde a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, segundo o qual seriam passados à inatividade nos postos imediatos com graduação no posto subseqüente. Tais promoções de patentes militares configuraram o pedido, junto com a diferença de vencimentos. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fontes, João C. (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Gomes, Eduardo T. (autor); Santos, Genésio G. dos (autor); Lima, Gastão G. Ferreira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37751 (número do documento)

        Accession area