Dossiê/Processo 39315 - 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1965. guia para pagamento de taxa judiciária 1964. custas processuais 1965. Lei nº 525-A de 1954. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2284 de 1954

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Reference code

39315

Title

12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1965. guia para pagamento de taxa judiciária 1964. custas processuais 1965. Lei nº 525-A de 1954. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2284 de 1954

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

Diretoria de Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, impetraram adado de segurança contra ato da ré, que não reconheceu o cálculo de tempo de serviço dos autores. Alegaram que foram admitidos pela verba 3, e portanto deveriam ser equiparados aos extranumerários mensalistas da União Federal depois de 5 anos de serviço conforme determinava a Lei nº 4348 de 1958. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou a Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Alves, Carme da Silva (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Gomes, Francisco (autor); Machado, Iranildo Gomes (autor); Freitas, Luro Pinheiro (autor); Reis, Nadir de Medeiros e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/01/2009

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        Archivist's note

        47523 (número do documento)

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