Dossiê/Processo 31832 - 11 procurações tab.28, 3 34, 5, 14 1955, 1959. 11 certidões de Portaria de nomeação 1940. processo no.78767 1953. diário oficial, 18/02/1954. exposição de motivos no.111 1954. Ordem de serviço no.SG-5 do IPASE 1953. boletim do pessoal (IPASE) 1954. portaria no.1207 1956. anexo leivreto II Expediente - Presidência - Portarias 1956. portarias no.2465 1956. constituição federal, artigo 141 §1o., 3o. 4o.. lei 2123 de 01/12/1955. decreto-lei 2865 de 12/12/1940. lei 1584 de 27/06/1952. decreto-lei 6555 de 02/06/1944. lei 1711 de 28/10/1952. decreto 31477 de 18/09/1953

Área de identidad

Código de referencia

31832

Título

11 procurações tab.28, 3 34, 5, 14 1955, 1959. 11 certidões de Portaria de nomeação 1940. processo no.78767 1953. diário oficial, 18/02/1954. exposição de motivos no.111 1954. Ordem de serviço no.SG-5 do IPASE 1953. boletim do pessoal (IPASE) 1954. portaria no.1207 1956. anexo leivreto II Expediente - Presidência - Portarias 1956. portarias no.2465 1956. constituição federal, artigo 141 §1o., 3o. 4o.. lei 2123 de 01/12/1955. decreto-lei 2865 de 12/12/1940. lei 1584 de 27/06/1952. decreto-lei 6555 de 02/06/1944. lei 1711 de 28/10/1952. decreto 31477 de 18/09/1953

Fecha(s)

  • 1956; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 311p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a anulação do ato do Presidente da República que indeferiu a pretensão dos suplicantes ao enquadramento na carreira de Procurador, por força da Lei nº 2123 de 11/12/1953. Os suplicantes argumentaram que exerciam as funções de assistentes jurídicos do IPASE, sendo credenciados por portaria que lhes deu investidura. A ação foi julgada procedente pelo juiz Oswaldo Pires, com recurso de ofício. O IPASE apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos 2 agravos e de meritis deu provimento aos recursos. O autor impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rodrigues, Clóvis (Juiz); Oliveira, Wanar Pereira de (autor); Araújo, Breno Schulz de (autor); Chaves, Haroldo de Barros Collares (autor); Souza, Gaudêncio Newton de Carvalho (autor); Aragão, Wilson Mendes (autor); Medina, José de Assis (autor); Lolis, José de Souza (autor); Mota, Carlos Frederico Lopes (autor); Rocas, Abelardo (autor); Figueiredo, Seprio Simões (autor); Carvalho, Genauro Wanderley de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/XII/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36577 (número do documento)

        Área de Ingreso