Dossiê/Processo 31832 - 11 procurações tab.28, 3 34, 5, 14 1955, 1959. 11 certidões de Portaria de nomeação 1940. processo no.78767 1953. diário oficial, 18/02/1954. exposição de motivos no.111 1954. Ordem de serviço no.SG-5 do IPASE 1953. boletim do pessoal (IPASE) 1954. portaria no.1207 1956. anexo leivreto II Expediente - Presidência - Portarias 1956. portarias no.2465 1956. constituição federal, artigo 141 §1o., 3o. 4o.. lei 2123 de 01/12/1955. decreto-lei 2865 de 12/12/1940. lei 1584 de 27/06/1952. decreto-lei 6555 de 02/06/1944. lei 1711 de 28/10/1952. decreto 31477 de 18/09/1953

Zone d'identification

Cote

31832

Titre

11 procurações tab.28, 3 34, 5, 14 1955, 1959. 11 certidões de Portaria de nomeação 1940. processo no.78767 1953. diário oficial, 18/02/1954. exposição de motivos no.111 1954. Ordem de serviço no.SG-5 do IPASE 1953. boletim do pessoal (IPASE) 1954. portaria no.1207 1956. anexo leivreto II Expediente - Presidência - Portarias 1956. portarias no.2465 1956. constituição federal, artigo 141 §1o., 3o. 4o.. lei 2123 de 01/12/1955. decreto-lei 2865 de 12/12/1940. lei 1584 de 27/06/1952. decreto-lei 6555 de 02/06/1944. lei 1711 de 28/10/1952. decreto 31477 de 18/09/1953

Date(s)

  • 1956; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 311p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a anulação do ato do Presidente da República que indeferiu a pretensão dos suplicantes ao enquadramento na carreira de Procurador, por força da Lei nº 2123 de 11/12/1953. Os suplicantes argumentaram que exerciam as funções de assistentes jurídicos do IPASE, sendo credenciados por portaria que lhes deu investidura. A ação foi julgada procedente pelo juiz Oswaldo Pires, com recurso de ofício. O IPASE apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos 2 agravos e de meritis deu provimento aos recursos. O autor impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Rodrigues, Clóvis (Juiz); Oliveira, Wanar Pereira de (autor); Araújo, Breno Schulz de (autor); Chaves, Haroldo de Barros Collares (autor); Souza, Gaudêncio Newton de Carvalho (autor); Aragão, Wilson Mendes (autor); Medina, José de Assis (autor); Lolis, José de Souza (autor); Mota, Carlos Frederico Lopes (autor); Rocas, Abelardo (autor); Figueiredo, Seprio Simões (autor); Carvalho, Genauro Wanderley de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36577 (número do documento)

        Accession area