Dossiê/Processo 34115 - 102 procuração.tabelião 17 de 1957.portarias nº.227DP, 162DP, 273DP, 233DP, 239DP, 245DP, 240DP, 169DP, 337DP, 158DP, 197DP, 455DP, 267DP, 339,335(1954).portarias nº.12,5,6 (1953).DJ07/12/1959,1960,12/02/1957.lei nº.2284 de 09/08/1954,artigo 1º.lei nº.1455 de 10/08/1951.lei nº.1765 de 18/12/1952,artigo 5º.decreto 32 941 de 03/06/1953,artigo 3

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34115

Title

102 procuração.tabelião 17 de 1957.portarias nº.227DP, 162DP, 273DP, 233DP, 239DP, 245DP, 240DP, 169DP, 337DP, 158DP, 197DP, 455DP, 267DP, 339,335(1954).portarias nº.12,5,6 (1953).DJ07/12/1959,1960,12/02/1957.lei nº.2284 de 09/08/1954,artigo 1º.lei nº.1455 de 10/08/1951.lei nº.1765 de 18/12/1952,artigo 5º.decreto 32 941 de 03/06/1953,artigo 3

Date(s)

  • 1957 ; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 229f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão operários extranumerários mensalistas com mas de 5 anos de serviço público. Com base na Lei nº 1455 de 10/11/1951, e na Lei nº 2284 de 0/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de suas referências aos operários efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exerciam funções idênticas a estes. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram embargos infringentes e de nulidade, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal

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Cunha, Pedro da (autor); Ribeiro, Anibal Soares (autor); Silva, Arlindo Pereira da (autor); Guimarães, Ary de Lima (autor); Menezes, Delcio Santos de e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        30615 (número do documento)

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