Dossiê/Processo 34782 - 10 procuração - tabelião 3 - 1959.8 procuração - tabelião 5 - 1959.1 procuração - tabelião 48 - 1959.<5 procuração - tabelião 229 - 1959.1 procuração - tabelião 1 - 1959.2 procuração - tabelião 25 - 1959.

02v. 133p.

Este foi o 2º volume de uma ação que totalizava 321 autores. Todos eram oficiais administrativos, de classe "h" , com exceção do último, de classe "G" , do quadro do Ministério da Fazenda, em repartições localizadas na cidade do Rio de Janeiro e em outros estados. Pediram que cada um tivesse assegurados e reconhecidas as vantagens econômicas de seus colegas de carreira beneficiados pelo artigo2 da lei, ou seja, que atingisse 2/3 de vencimentos de cada um, e mais a participaçãoo no rateio de percentagem do Imposto de Renda reservado em cada região. Isso se daria conforme a sua classe e a sua região onde estiveram lotados no dia da entrada em vigor da Lei nº 3470 de 28/11/1958. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso e ao da ré. A autora negou extraordinariamente. A autora embargou o processo

Queiroz, João José de (Juiz); Lisboa, Adélia Duarte (autor); Bernarddazy, Acary (autor); Romariz, Adelina Fonseca (autor); Campos, Alba (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/08

36237 (número do documento)